SINDGUARDAS-BA emite nota de repúdio

O SINDGUARDAS-BA vem por meio desta nota esclarecer que a notícia veiculada de que um Guarda Municipal da cidade de Itamaraju-BA foi preso pela guarnição da PETO-43 não representa a realidade dos Guardas Municipais da Bahia ou da distinta Guarda Municipal de Itamaraju, a qual é assistida por este sindicato na busca e defesa de seus direitos e pela dignidade.

Quanto ao homem conduzido, cabe salientar que exerce de forma irregular a função de Guarda Municipal através de regime de contrato no referido município, fato este já denunciado pelo SINDGUARDAS-BA e combatido por todos os sindicatos a nível nacional.

De acordo com a Lei 13.022/2014, artigo 9º, a Guarda Municipal deve ser composta por servidores públicos que integram uma carreira única, com plano de cargos e salários definido por lei municipal. Além disso, a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita a investidura de servidor em cargo fora de sua carreira sem a devida aprovação em concurso público.

Ainda, a Lei Geral da Guarda, em seu artigo 10, especifica que para a investidura em cargo público na Guarda Municipal são necessários, entre outros requisitos, nível médio completo de escolaridade e aptidão física, mental e psicológica.

Portanto, questionamos a postura do prefeito e do secretário de Administração de Itamaraju: por que continuam a contratar indivíduos para o cargo de Guarda Municipal de forma irregular, sem atender aos requisitos legais? Até quando a imagem da Guarda Municipal, uma instituição crucial para a segurança da população de Itamaraju e região, será comprometida por tais práticas?

O Sindguardas Bahia reitera seu compromisso com a legalidade e a integridade da Guarda Municipal e afirma que tomará as medidas cabíveis para garantir que essas irregularidades cessem. Não aceitaremos a continuidade dessas contratações ilegais praticadas pela administração do prefeito Marcelo.

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