Ministério Público recebe notícia crime contra o Conselho Brasileiro de Oftalmologia

O Ministério Público recebeu recentemente uma Notícia Crime contra o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), visando apurar possíveis práticas de Denunciação Caluniosa, Falsidade Ideológica e Fraude Processual. As acusações envolvem a tentativa da entidade médica de obstruir o exercício legítimo da Optometria no Brasil, com base na decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 131, que reconheceu a legalidade da profissão.

Denunciação Caluniosa

O CBO está sendo acusado de Denunciação Caluniosa, um crime definido pelo Art. 339 do Código Penal, que se refere a causar a instauração de processos contra indivíduos sabidamente inocentes. Segundo a denúncia, o CBO teria denunciado optometristas, apesar de saber que a ADPF 131 garante a legitimidade da Optometria. A pena prevista para este crime é de dois a oito anos de reclusão, além de multa.

Falsidade Ideológica

Outro ponto da denúncia envolve Falsidade Ideológica, conforme o Art. 299 do Código Penal. A associação de oftalmologistas estaria alegando falsamente a autoridades, como Vigilâncias Sanitárias e PROCONs, que a decisão da ADPF 131 não estaria em vigor ou não concederia aos optometristas o direito de exercer sua profissão. As penas para Falsidade Ideológica variam de um a cinco anos de reclusão, além de multa.

Fraude Processual

A acusação de Fraude Processual se baseia no Art. 347 do Código Penal, que define o crime como a inovação artificial do estado de lugar, coisa ou pessoa para induzir erro em juiz ou perito. O CBO teria apresentado informações desatualizadas às autoridades, tentando enganar Promotores e Magistrados sobre a exclusividade da prescrição de lentes para médicos. A pena para este crime é de três meses a dois anos de detenção, além de multa, com pena dobrada se o crime ocorrer em processo penal.

O Dr. Fábio Luiz da Cunha, Procurador Jurídico da Confederação Brasileira de Optometria e de Óptica (CBOO), destacou que a Justiça já vem reconhecendo a má-fé das alegações das entidades médicas e que agora, essas práticas serão também analisadas pelo âmbito criminal. "Seguimos na defesa das prerrogativas e dignidade do profissional optometrista brasileiro", afirmou.

O caso continua sob investigação, e novas atualizações devem ser divulgadas conforme o andamento das apurações.

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