Entidades do turismo e comércio se unem contra criação da Taxa de Preservação Ambiental

Em reunião realizada nesta semana, lideranças das principais entidades representativas do turismo e do comércio de Porto Seguro firmaram posição unificada contra a criação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), recentemente aprovada pela Câmara Municipal.

O encontro resultou na elaboração de um ofício conjunto, protocolado junto ao prefeito Jânio Natal, ao vice-prefeito Paulo Onishi, ao secretário municipal de Turismo, Guto Jones, ao secretário municipal de Meio Ambiente, Jânio Natal Júnior, e aos vereadores. No documento, as entidades manifestam rejeição à medida e solicitam a abertura de um amplo debate público sobre o tema.

Participaram da reunião Vinícius Oliveira, presidente da ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – Regional Extremo Sul/BA); Alex Di Pasquale, presidente da ABRASEL (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Regional Costa do Descobrimento); e Luciano Corradi, atual diretor e presidente eleito da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Seguro – gestão 2026/2029).

O ofício também recebeu a assinatura de Vinícius Brandão, presidente em exercício da CDL (gestão 2023/2025), que, mesmo não tendo participado da reunião, acatou a decisão construída de forma colegiada, respeitando a deliberação da maioria e o posicionamento do presidente eleito.

De acordo com os dirigentes, a TPA representa uma medida precipitada, prejudicial e sem respaldo social. O documento aponta que não há base legal clara que justifique a cobrança e que a criação de mais uma taxa fere princípios de razoabilidade, gerando insegurança jurídica, já que a forma de arrecadação não atende aos critérios de especificidade e divisibilidade exigidos pelo Código Tributário Nacional.

Para os representantes do setor, a cobrança configura um “falso pedágio de entrada”, afrontando o direito constitucional de ir e vir e colocando em risco a imagem consolidada de Porto Seguro como um dos principais destinos turísticos do Brasil.

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