Município de Itagimirim obtém liminar favorável para viabilizar obra de R$ 3,6 milhões em asfalto

Foto: Ilustrativa

O Município de Itagimirim alcançou uma vitória judicial importante que permitirá o início de uma obra de infraestrutura significativa para a cidade. Uma decisão liminar favorável (processo nº 8003225-23.2026.8.05.0079) garantiu a autorização para a celebração de um convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER), viabilizando um investimento de R$ 3,6 milhões em pavimentação asfáltica na sede do município.

Entenda o caso

A controvérsia jurídica teve início quando o CONDER indeferiu a formalização do convênio, alegando que o Município de Itagimirim estaria inadimplente em relação às certidões obrigatórias exigidas para o repasse de verbas públicas.

Buscando reverter o impedimento, a Procuradoria Geral do Município recorreu ao Poder Judiciário. Durante o processo, a equipe jurídica municipal apresentou provas documentais robustas que comprovaram a total regularidade fiscal e a adimplência do município com as exigências legais pertinentes.

Ao analisar os documentos, o juízo responsável reconheceu a regularidade da gestão e deferiu a liminar, assegurando o direito de Itagimirim de firmar o convênio e receber o aporte necessário para as melhorias urbanas.

Próximos passos

Com a decisão judicial, o entrave burocrático foi superado. A expectativa da administração municipal é que os trâmites administrativos sejam finalizados rapidamente para que as máquinas cheguem às ruas da sede do município nos próximos meses, promovendo melhorias na mobilidade urbana e na qualidade de vida dos moradores.

A ação judicial que garantiu a vitória do município foi conduzida e assinada pelo Dr. Jefferson Francis, Procurador-Geral do Município e sócio do escritório Francis e Oliveira Sociedade de Advogados.
 

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