Projeto de lei do vereador Pedro Queiroz de oferecer a opção de pagamento antes do corte do serviço de água e luz é aprovado pela câmara
08/12/2023 - 13:25
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Vereador Pedro Queiroz
Foi aprovado pelos vereadores na sessão desta quinta-feira (07/12), o projeto de lei do vereador Pedro Queiroz, de obrigatoriedade das empresas concessionárias e terceirizadas de água e energia elétrica, no âmbito do Município de Eunápolis, oferecerem a opção de quitação de débitos no ato de corte do serviço.
A opção de pagamento dos débitos pendentes do consumidor será por meio de cartão de crédito, débito, dinheiro ou "PIX", no ato do corte do serviço.
Projeto de lei aprovado
De acordo com o projeto de lei, a concessionária poderá criar uma taxa de negociação em domicílio, conforme sua tabela de preços, a ser cobrada na próxima fatura do usuário.
Vale lembrar que após a aprovação da câmara, o projeto de lei ainda aguarda ser sancionado pela prefeita Cordélia Torres, para entrar em vigor.
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