Câmara aprova novo REFIS 2025 e reajuste de 6,27 para o Magistério

A Câmara Municipal de Eunápolis realizou duas sessões extraordinárias, na manhã desta terça-feira, 29 de abril, para deliberar, em regime de urgência urgentíssima, sobre quatro projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. O pedido de apreciação das matérias teve apenas um voto negativo, do vereador Francisco Rogério Astória (Avante). As matérias agora seguem para sanção do prefeito.

Em dois turnos o plenário aprovou, por maioria,  todos os quatro projetos em pauta na seguinte ordem: com duas abstenções, projeto de lei número 04/2025 que revoga o artigo 105 da Lei Municipal número 764 de 14 de dezembro de 2010 (Código Tributário e de Rendas  do Município de Eunápolis);

Projeto de lei 05/2025 que altera o Código Tributário Municipal de Eunápolis (Lei Municipal 764/2010);

Com uma abstenção, aprovou o PL 06/2025 que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 – REFIS 2025, e que tem por finalidade promover a regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária de pessoas físicas e jurídicas com o Município de Eunápolis e que estejam vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024; 

E por unanimidade o plenário acatou o PL de número 07/2025 que autoriza o Poder Executivo a proceder o reajuste salarial, no percentual de 6,27%, aos profissionais do Magistério (professores e pedagogos) abrangidos pela Lei Municipal número 568/2005, no município de Eunápolis.

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