Justiça suspende concurso público em Eunápolis por risco de lesão aos cofres públicos

A Justiça suspendeu temporariamente a realização do Concurso Público n. 001/2024, destinado ao preenchimento de 393 vagas no quadro de pessoal do município de Eunápolis. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (18) pelo juiz Roberto Freitas Junior, em resposta a uma ação popular movida por Valvir Santos Vieira, que questiona a legalidade do certame.

Segundo o autor da ação, a realização do concurso sem prévio estudo de impacto orçamentário pode gerar graves prejuízos aos cofres públicos. Entre as alegações estão o fato de que o ingresso de quase 400 servidores extrapolaria o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 não preveem dotação suficiente para essas despesas.

A Procuradoria do Município argumentou que o concurso visa substituir servidores contratados temporariamente, sem aumentar a despesa com pessoal. No entanto, a Justiça considerou que, à primeira vista, a situação financeira do município, com gastos que já ultrapassam o limite permitido por lei, justifica a suspensão do certame até que mais provas sejam colhidas.

A decisão suspende o concurso até que o município comprove que a contratação dos novos servidores não comprometerá as finanças públicas. Além disso, foi determinado que a Prefeitura se abstenha de movimentar os valores pagos pelos inscritos até que haja uma decisão final sobre o caso.

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